Constituição de Propriedade Horizontal

A Constituição de Propriedade Horizontal é o processo que transforma um edifício em unidades independentes (frações), permitindo que cada uma tenha propriedade autónoma. É um passo essencial para venda, arrendamento, registro ou regularização de prédios com vários apartamentos ou espaços comerciais.

Quem pode solicitar?

O proprietário do edifício ou o seu representante legal.

Como solicitar?

De forma online através do portal ou presencialmente, submetendo os dados do imóvel, a descrição das frações e a documentação técnica exigida.

O que recebe?

A escritura de constituição de propriedade horizontal e o registo oficial das frações autónomas.

Para acompanhar o estado do seu pedido, aceda à área "Meus Pedidos", disponível no Portal ou App Gov.cv.

App Gov.cv