Lei e justiça

Certificado de registo criminal

Solicite o seu registo criminal para qualquer finalidade. Documento de identificação necessário. Pedido pode ser feito pelo próprio ou representante.

Procuração

Obtenha uma procuração para transferir poderes de representação. A redação exige comparência do requerente presencial ou por videoconferência.

Reconhecimento de assinaturas

Obtenha o reconhecimento de assinatura. Pode ser solicitado por terceiros, desde que apresentem o documento de identificação do outorgante.

Apostila de documentos

Obtenha a apostila para utilizar documentos emitidos em Cabo Verde no estrangeiro. Pode escolher a apostila em formato eletrônico ou em papel.

Termo de autenticação

Peça o termo de autenticação dos documentos estrangeiros. Para terem validade em Cabo Verde, devem ser legalizados por autoridades cabo-verdianas.